Henrique Carballal deve decidir sobre a questão do possível licenciamento da CMS

Através de consulta à Procuradoria da Câmara Municipal de Salvador e com concordância do presidente da Moradia, Carlos Muniz (PSDB), cabe ao vereador Henrique Carbalall (PDT) determinar se vai se licenciar do procuração de vereador ou não. O vereador foi nomeado pelo governador Jerônimo Rodrigues para ocupar a presidência do CBPM (Companhia Baiana de Pesquisa Mineral).

Os impedimentos previstos na Constituição para ocupação de cargos em percentagem aplicam-se somente no município em que o vereador se elegeu. Nos municípios vizinhos, por exemplo, não cabe a proibição, respeitando a compatibilidade de horários.

Ao julgar a material, o Supremo Tribunal Federalista, em decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli em 2013 (RE 601.139/SC Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.3.2013) decidiu que a limitação para ocupação de missão em percentagem diz saudação ao contexto do respectivo município do vereador, não abrangendo municípios vizinhos e entidades vinculadas a outras esferas dos governos estaduais ou federalista.

Em 2017, a Ministra Rosa Weber reafirmou a tese (RE 639.772) destacando que o impedimento ao tirocínio de missão demissível pela vontade da mando administrativa está restrita à governo do município em que o vereador exerce o procuração.

De consonância com a Constituição Federalista, os vereadores estão sujeitos às proibições e incompatibilidades no tirocínio da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Missiva Maior para os membros do Congresso Vernáculo e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Tertúlia Legislativa (CF, Art. 29, IX).