[ad_1]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federalista (STF), pediu hoje (17) a revelação das partes envolvidas na ação em que a Advocacia-Universal da União (AGU) questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
Com a decisão, a AGU deverá se manifestar sobre o caso no prazo de dez dias. Em seguida, será a vez da Procuradoria-Universal da República (PGR) enviar as informações que encontrar pertinentes.
O pedido de informações é um procedimento geral antes do julgamento de ações de incosntitucionalidade que tramitam na Golpe. Não há prazo para o ministro julgar a questão.
No dia 5 deste mês, a AGU contestou, no Supremo, o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do recomendação da empresa. Segundo o órgão, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
No entendimento da AGU, o governo federalista, na requisito de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem tapume de 43% das ações ordinárias.
Na petição, o órgão ressalta ainda que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Vernáculo e sancionada pelo logo presidente Jair Bolsonaro, em 2021.
A empresa detém um terço da capacidade geradora de vigor elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do totalidade de linhas de transmissão.
