Ministro do STF determina depoimentos de empresas de tecnologia e remoção de anúncios contra PL das Fake News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), ordenou que a Polícia Federalista colha depoimentos dos presidentes ou seus equivalentes do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo, dentro de cinco dias. Esses depoimentos têm uma vez que objetivo esclarecer informações divulgadas no blog solene da Google sobre o Projeto de Lei das Fake News.

Aliás, Moraes exigiu que todas as propagandas, textos e informações com ataques ao Projeto de Lei nº 2.630 sejam removidos integralmente em até uma hora, incluindo aqueles que se referem ao texto uma vez que “PL da increpação”, sob pena de multa de R$ 150 milénio por hora de descumprimento.

O ministro afirmou que as condutas das empresas podem ser consideradas “injúria de poder econômico” por tentarem impactar ilegalmente a opinião pública e os votos dos parlamentares, além de instigar a manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais.

Na decisão, Moraes citou o interrogatório das milícias digitais, que investiga organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso, e ressaltou a premência de definição judicial ou legislativa dos termos e limites da responsabilidade solidária social e administrativa das empresas, muito uma vez que da eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua gestão.

Essa formalidade vem posteriormente a campanha do Google contra o Projeto de Lei 2.630, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tornando obrigatória a moderação de teor na internet para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas. A teoria é que as empresas sigam normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas e atuem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.