Dilação de dívidas judiciais pode gerar petardo fiscal de até R$199,9 bilhões, alerta o Tesouro Vernáculo

O prorrogação de dívidas judiciais da União, revalidado por meio da PEC dos Precatórios em 2021, pode resultar em uma petardo fiscal de até R$199,9 bilhões a ser paga em 2027, conforme alerta o Tesouro Vernáculo. A situação é tão preocupante que o órgão sugere excepcionalizar essas despesas do limite de gastos a partir de 2027, o que exigiria uma novidade emenda constitucional. Sem alterações, o problema já se manifestará em 2026, ano eleitoral, quando o governo deverá apresentar sua proposta de Orçamento para o ano seguinte, indicando uma vez que essa fatura será quitada.

O Tesouro Vernáculo divulgou em seu Relatório de Projeções Fiscais do 1º semestre de 2023 um alerta sobre o impacto do prorrogação de dívidas judiciais da União, revalidado por meio da PEC dos Precatórios em 2021. Segundo o órgão, esse prorrogação poderá gerar uma petardo fiscal de até R$199,9 bilhões a ser paga em 2027, caso não haja mudanças nas regras atuais.

A própria estudo do Tesouro admite que será necessário excepcionalizar essas despesas do limite de gastos a partir de 2027, o que implicaria na aprovação de uma novidade emenda constitucional. A situação é preocupante, pois sem alterações, o problema se manifestará já em 2026, ano eleitoral, quando o governo terá que apresentar sua proposta de Orçamento para o ano seguinte, deixando evidente uma vez que essa fatura será paga.

A PEC dos Precatórios, aprovada em 2021, foi uma medida adotada pelo governo de Jair Bolsonaro para honrar benefícios previdenciários, destinar recursos para emendas parlamentares e aumentar os gastos sociais em 2022, ano eleitoral, sem esbarrar nas restrições do teto de gastos. Uma das principais medidas da proposta foi o parcelamento dos precatórios, estabelecendo um limite anual para o pagamento dessas dívidas até 2026. O valor excedente seria postergado para o ano seguinte, criando uma fileira de títulos a serem quitados.

No entanto, especialistas externos ao governo criticaram a iniciativa, rotulando-a uma vez que a “PEC do Calote”, pois os valores dos precatórios são incontestáveis, ou seja, o governo federalista deve pagá-los conforme determinado pelas autoridades judiciárias.

A proposta do governo para evitar o aumento desse passivo era o chamado “encontro de contas”, em que os credores da União poderiam utilizar os precatórios para profligar dívidas tributárias ou participar de leilões de licença ou privatização. No entanto, essas modalidades de negócio previstas na emenda constitucional não avançaram devido à instabilidade jurídica alegada pelo governo.

Diante da falta de progressão nas negociações, o Tesouro Vernáculo estima o tamanho do problema dos precatórios sem considerar as opções de redução do passivo, uma vez que o encontro de contas ou acordos de pagamento antecipado com desconto de 40%. Isso demonstra cautela ou até ceticismo em relação à eficiência desses instrumentos para solucionar o problema.

De negócio com as projeções do Tesouro, a quitação dos precatórios terá um impacto significativo nas contas públicas, correspondendo a 1,4% do Resultado Interno Bruto (PIB). Mesmo em um cenário fiscal mais positivo, em que o ministro Fernando Haddad (Quinta) alcance sucesso em seu projecto para impulsionar a arrecadação, a quitação dessas dívidas resultará em um déficit de 1,1% do PIB em 2027. Em um cenário mais pessimista, sem receitas extras, o déficit poderia chegar a 2% do PIB.

Uma possibilidade seria utilizar eventuais excedentes em relação às metas fiscais dos próximos anos para profligar secção do passivo, mas isso dependerá do desempenho das receitas do governo.