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O plenário da Câmara dos Deputados vai explorar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado busto fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.
Com o requerimento de urgência legalizado na semana passada por 367 votos em prol e 102, contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Mansão.
A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja legalizado com ampla margem, inclusive com pedestal de deputados de partidos de oposição. Caso seja legalizado, o projeto segue para estudo do Senado.
Proposta
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o incisão e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primitivo, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O protótipo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.
O novo busto fiscal limitará o propagação da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a emprego das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.
“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e ‘possibilitar’ a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria muro de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da novidade política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi produzir uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.
Em momentos de maior propagação da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano supra da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano supra da inflação.
Gatilhos
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, uma vez que a não licença de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de geração de novos cargos públicos e da licença de benefícios supra da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano contínuo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, uma vez que o aumento de salários no funcionalismo público, recepção ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento supra da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o mercê sujeito às normas gerais para que seja reajustado supra da inflação.
