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O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) deve apresentar nesta segunda-feira (15) o relatório preparatório do projeto do novo tórax fiscal (PLP 93/23). No final da tarde haverá uma reunião com presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças da base aliada para discutir a proposta.
Sem antecipar informações sobre o texto, Cajado tem afirmado que o trabalho na relatoria da proposta segue duas premissas principais: superávit primitivo e contenção de despesas. Na avaliação do parlamentar, o governo incorporou “parâmetros mais contemporâneos” ao tratar o ajuste fiscal em relação à receita. No entanto, indicou que deve amplificar mecanismos para ampliar as sanções caso o governo não consiga obter a meta fiscal estabelecida.
“Limitar o gasto público unicamente ao teto justificação problemas uma vez que ocorreu na pandemia. Há momentos em que você tem de ter políticas anticíclicas e isso está contido no projeto”, disse o deputado em entrevista à prensa, mal foi indicado para relatar a proposta.
Ainda não há data prevista para votação do projeto no plenário da Lar. A expectativa dos parlamentares é que o texto seja pautado ainda oriente mês.
Novas regras
O projeto de lei do novo tórax fiscal, que substituirá o teto de gastos, foi entregue em abril. Criado em 2016 para controlar as contas públicas, sem ter que aumentar a fardo tributária, já subida, o teto limita o prolongamento das despesas ao ano anterior, revisto pela inflação solene (Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor Extenso – IPCA). No entanto, a medida acabou sendo descumprida várias vezes. Desde a geração do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes.
Na novidade política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais maleável que o teto de gastos com uma meta de resultado primitivo (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).
O texto enviado pelo governo prevê o limite do prolongamento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo receptar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões. LINK 3
Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma margem, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.
Em momentos de maior prolongamento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano supra da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano supra da inflação.
Para impedir o descumprimento da meta de 70% de prolongamento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos, caso a trajetória de prolongamento das despesas não seja atendida.
Se o resultado primitivo permanecer inferior do limite mínimo da margem, o prolongamento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do prolongamento da receita. Para não interromper os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo tórax prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primitivo fique supra do teto da margem, o excedente seja usado para obras públicas.
A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está fundamentado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa forma, futuros governos, ou o Congresso Vernáculo, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para levantar as despesas.
