Projeto proíbe a acareação entre culpado e vítima, no caso de violência contra mulher

O Projeto de Lei 1197/23 proíbe a acareação entre culpado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O texto inclui a vedação no Código de Processo Penal e procura, segundo seu responsável, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), evitar a revitimização da mulher, tendo em vista que forçar o encontro com seu invasor pode provocar constrangimento e exacerbar os danos psicológicos e o sofrimento provocados pelo delito.

“Em alguns casos, sobretudo naqueles que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, a existência de um relacionamento prévio entre o invasor e a ofendida pode fazer com que a vítima, no momento da acareação, se sinta constrangida, ou até mesmo coagida, a mudar a sua versão sobre os fatos, o que prejudica o deslinde da pretexto”, argumentou o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter ilativo, será analisado pelas comissões de Resguardo dos Direitos das Mulheres; de Segurança Pública e de Combate ao Delito Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.