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O Projeto de Lei 606/23 proíbe a a exigência de instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares. Em estudo na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, o objetivo é “estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia”.
Pelo texto, o descumprimento das regras pela governo autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.
Tramitação
A proposta tramita em caráter ilativo e será analisada pelas comissões de Gestão e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
