Augusto Vasconcelos defende Fundo Constitucional do Nordeste na Reforma Tributária
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O vereador e Presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos (PCdoB) manifestou sua posição em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que visa reformar o sistema tributário brasílio. A PEC foi aprovada em primeiro vez na madrugada desta sexta-feira (07/07), com 382 votos em prol e 118 votos contra, ultrapassando o mínimo necessário de 308 votos. Em segundo vez, foram registrados 375 votos favoráveis, 113 contrários e três abstenções. O texto agora seguirá para estudo do Senado e, se revalidado, será promulgado.
A material representa a redefinição do “Pacto Federativo” – formação, constituição, distribuição e gestão dos recursos financeiros do País. Dessa forma a proposta objetiva mudar a estrutura e distribuição tributária do país para as Unidades da Federação nas esferas vernáculo, estadual e municipal.
Augusto, defendeu o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) diante dessa reforma. Criado pelo cláusula 159, inciso I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil, e regulamentado pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o FNE, juntamente com os outros Fundos Constitucionais, pode ser considerado porquê um dos principais instrumentos de financiamento da Política Pátrio de Desenvolvimento Regional (PNDR).
Apesar de uma apresentação sobre a Reforma Tributária declarar que os fundos constitucionais FCO, FNE e FNO não serão alterados, ainda há receios com a material. O trecho citado propõe a substituição dos critérios atuais de vinculação e partilha da receita do IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS por um sistema que ofereça maior flexibilidade na gestão do orçamento e mais transparência para os contribuintes, sem prejudicar as áreas atualmente beneficiadas por esses tributos.
Sendo o IPI um dos impostos mencionados na proposta e sinalizando no seu teor mudar os atuais critérios de vinculação e partilha não só deste imposto, porquê dos demais já citados, há uma preocupação de que essa proposta possa impactar negativamente o FNE e consequentemente no próprio BNB.
”Uma Reforma Tributária que simplifique tributos e diminua a tributação sobre o consumo é desejável, mas deve-se prometer a preservação do FNE, importante instrumento de desenvolvimento regional diante das desigualdades imensas que temos no país”, afirmou Augusto Vasconcelos.
Foto: Divulgação
