JUSTIÇA OBRIGA PREFEITURA A REAJUSTAR VERBA DE CUSTEIO DA CÂMARA DE FEIRA DE SANTANA

A Prefeitura de Feira de Santana terá que reajustar o valor do repasse de verba para a Câmara Municipal de Feira de Santana, que vinha sendo feito em valores aquém do que determina a legislação. A decisão foi expedida nessa quinta-feira (29), pela 2ª Vara da Rancho Pública, em ação movida pelo Legislativo Municipal. Com a ordem judicial, a verba de manutenção da Câmara de Vereadores será acrescida em quase R$ 8 milhões/ano.

Segundo a vereadora e presidente da Vivenda, Eremita Mota (PSDB), essa notícia chega em boa hora, garantindo segurança para trabalhar o tirocínio financeiro. “É com essa verba que mantemos a Vivenda em bom funcionamento, que pagamos os salários dos nossos servidores e vamos poder fazer as melhorias físicas e tecnológicas”, destacou. A ação movida pela Vivenda legislativa, em maio, teve uma vez que objetivo a regularização do valor repassado pela Prefeitura, que desde o início do tirocínio financeiro – janeiro 2023 – está sendo menor, devido à exclusão da verba do Fundeb.

Duodécimo

O duodécimo é a verba repassada mensalmente pela Prefeitura a Câmara Municipal correspondentes às dotações orçamentar orçamento anual divididas em 12 parcelas, com valores não necessariamente lineares. O repasse do duodécimo está previsto na Constituição Federalista, no Item 168, que determina o repasse das receitas orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A Constituição do Estado da Bahia, em seu cláusula 123, também reforça a obrigatoriedade. Por término, a Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, em seu cláusula 86, dispõe sobre a previsão dos recursos de recta do Poder Legislativo.