O deputado estadual Jacó (PT) apresentou à Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa da Bahia projeto de indicação ao Governo do Estado que zera as
multas dos exercícios de 2020 e 2021 sobre atrasos do pagamento do Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Em sua justificativa, o parlamentar explica que a iniciativa surge da
necessidade do Estado adotar medidas que garantam o efetivo pagamento do imposto,
mas que em virtude das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes no auge da
crise da pandemia da Covid-19 atrasaram pagamentos de diversas obrigações,
inclusive do IPVA.
“Aqui não se trata de isenção do pagamento de um tributo, mas de zerar
as multas do valor principal. A proposição tem justa causa porque define marco
temporal, que se deu exatamente entre 2020 e 2021, onde de fato a situação de
vida das pessoas foi extremamente agravada com altas taxas de desemprego, corte
de salários e perdas de rendimentos”, argumenta Jacó.