[ad_1]
Algumas das matérias aprovadas alteram o Código de Trânsito Brasílio.
Código de trânsito
Com a votação da Medida Provisória 1153/22, a Câmara dos Deputados aprovou várias mudanças no Código de Trânsito Brasílio (CTB) em temas porquê exigência de vistoria toxicológico de motoristas profissionais, cultura para emprego de multas e sota de caminhoneiros. O texto foi transformado na Lei 14.599/23.
O texto é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que também trata dos termos da contratação de seguro de cargas.
Órgãos municipais de trânsito terão a cultura privativa de fiscalização e emprego de multas nas principais infrações, porquê aquelas envolvendo estacionamento ou paragem irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo montanhoso ou desprezado.
Estados e Província Federalista terão cultura privativa para inspeccionar e multar infrações relacionadas a não realização de vistoria toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa enunciação de habitação, por exemplo.
Quanto ao seguro de cargas, a contratação caberá aos transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas. O seguro de perdas por acidentes e o contra roubo e assemelhados deverá estar vinculado a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de geral convenção entre o transportador e sua seguradora.
Sobre a exigência do vistoria toxicológico de condutores com Carteira Pátrio de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a lei aplica novas sanções por sua não realização, porquê multa maior se o vistoria não tiver sido realizado e o motorista for flagrado com essa irregularidade uma segunda vez.
Formação de condutores
Secção dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ser direcionado à formação de condutores de baixa renda, conforme prevê o Projeto de Lei 3965/21 legalizado pela Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto está em estudo no Senado e determina que o custeio da habilitação englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e à licença da Carteira Pátrio de Habilitação (CNH).
Segundo o texto relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), para ter chegada à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federalista (CadÚnico).
Atualmente, o Código de Trânsito Brasílio prevê a emprego dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente: sinalização; engenharia de tráfico; engenharia de campo; policiamento; fiscalização; renovação de frota circulante; e instrução de trânsito.
