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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1154/23, que reestrutura a organização administrativa do Executivo federalista e fixa o número de ministérios em 31, além de 6 órgãos com status de ministério, em um totalidade de 37 ministros.
Segundo o texto sancionado pela percentagem mista que analisou a MP, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr., as principais mudanças são nas atribuições do Ministério do Meio Envolvente.
O texto retira dessa pasta a Política Pátrio de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rústico (CAR) em contextura federalista. O CAR ficará com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Em função das mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece, uma vez que no governo anterior, com os recursos hídricos, contando, em sua estrutura, com o Juízo Pátrio de Recursos Hídricos (CNRH) e a Dependência Pátrio de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do Saneamento Indispensável.
