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A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado busto fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos, criado ainda no governo de Michel Temer. Ainda faltam destaques a serem votados, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (24). Posteriormente essa lanço, o texto seguirá para o Senado.
A proposta do busto fiscal foi enviada em abril pelo governo federalista ao Congresso Pátrio. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o golpe e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
O novo busto fiscal limitará o desenvolvimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior desenvolvimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano supra da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano supra da inflação.
Durante todo o dia, Cajado esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais que o previsto também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
O placar provocou comemoração na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.
Gatilhos
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, uma vez que a não licença de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de geração de novos cargos públicos e da licença de benefícios supra da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, uma vez que o aumento de salários no funcionalismo público, recepção ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento supra da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o favor sujeito às normas gerais para que seja reajustado supra da inflação.
