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O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, nesta terça-feira (2), retirar de taxa a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, publicado porquê PL das Fake News. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB -RJ). A proposta estava prevista para ter seu valor analisado nessa sessão. O pedido do relator acontece em seguida uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.
O texto está capaz para ser analisado desde a semana passada, quando o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para agilizar a tramitação da proposta. Também na última semana, Silva apresentou novo parecer retirando trechos polêmicos do texto. No entanto, ao iniciar a sessão, ele argumentou que precisaria de mais tempo para incorporar novos pontos ao projeto.
“Não tivemos tempo útil para examinar todas as sugestões, por isso gostaria de fazer um apelo para, consultados os líderes, que pudéssemos retirar da taxa de hoje a proposta e pudéssemos solidificar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas para ter uma posição que unifique o plenário da Câmara dos Deputados em um movimento de combater a desinformação e prometer a liberdade de frase”.
Segundo o relator, a principal dificuldade de consenso entre os congressistas está na definição sobre a quem caberá vistoriar o cumprimento e as sanções impostas pela lei. “Ganhou muita força hoje a teoria da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações], mas, ainda assim, muitos parlamentares resistem à hipótese. Esse é um tema em que é necessário um diálogo com o governo, pois da segmento do governo há críticas com a possibilidade de a Anatel ser esse órgão responsável. O que era um impasse na semana passada, segue sendo um impasse”.
De concordância com o deputado, ainda não há prazo para que o projeto retorne para estudo do plenário. Silva destacou que serão necessárias, pelo menos, duas semanas para que o projeto esteja pronto para ser submetido à crítica.
Ao chegar à Câmara, o presidente da Lar, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o texto só seria disposto em votação caso houvesse votos suficientes para aprová-lo. “Se tiver, evidente que vota. Se não tiver, o meu intuito é que não vote hoje”, disse.
O PL 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de procura e de mensagens instantâneas, muito porquê as diretrizes para seu uso.
Impasses
Na tarde desta terça-feira, a Secretaria Pátrio do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google tome uma série de medidas cautelares para emendar indícios de que a empresa estivesse censurando o debate público sobre a proposta.
Horas depois, a plataforma retirou o link que direcionava para o texto “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou pataratice no Brasil”. A frase remetia os internautas para um cláusula no qual o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, criticava a medida.
Além da obrigação de sinalizar o teor publicitário deste e de outros conteúdos contrários à aprovação do PL que produzir e publicar, a Senacon também determinou que a Google passe a informar os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que a eventual aprovação do projeto vai impactar suas operações. Por já ter oferecido ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais, a Google também terá que iniciar a veicular, em até duas horas em seguida ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprisse as determinações da Senacon, a empresa seria multada em R$ 1 milhão por hora.
STF
Também nesta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou que presidentes de empresas que operaram redes sociais prestem prova, no prazo de cinco dias, na Polícia Federalista (PF).
A decisão de Moraes foi proferida em seguida a divulgação de denúncias sobre o suposto favorecimento de resultados contrários ao PL das Fake News. As plataformas deverão retirar do ar todos os anúncios que tratam o projeto porquê PL da Increpação. Pela decisão, deverão prestar prova os presidentes do Google, Meta (Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo.
Cade
O Parecer Administrativo de Resguardo Econômica (Cade) instaurou um procedimento preparatório de questionário administrativo para apurar suposto afronta de posição dominante por segmento do Google e da Meta, no contextura das discussões relacionadas à proposta.
A decisão foi tomada depois de órgão receber uma série de denúncias contra as plataformas Google e Meta, apontando para a suposta realização de campanha contra o projeto nestas redes e também no YouTube, Facebook e Instagram. No documento, o Cade diz que as empresas estão sendo investigadas em outros inquéritos que apuram indícios de infração à ordem econômica.
