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Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (23), a Parlamento Legislativa aprovou quatro matérias, sendo duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Uma PEC, oriunda do Poder Executivo, cria a Polícia Penal. A segunda, proposta pelo deputado Marquinho Viana (PV), estabelece o valor das emendas individuais em 1% da receita manante líquida do ano anterior. Dentre os dois PLs de autoria do Governo da Bahia, um aumenta a tributo do Estado para o Planserv, onde quem tem vencimentos até R$ 10 milénio pagará 4% a mais no projecto de saúde. O percentual chega a 8% para quem recebe salário supra desse valor. O outro institui a gratificação por manobra cumulativo de atribuições do escrivão e do investigador de Polícia Social.
A opinião das proposições ocorreu em seguida harmonia entre as bancadas do governo e de oposição, lideradas pelos deputados Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), respectivamente. Os trabalhos foram conduzidos, inicialmente, pelo presidente da Lar, deputado Adolfo Menezes (PSD), e depois pelo vice-presidente Zé Raimundo Fontes (PT).
Ambos os líderes informaram aos colegas legisladores que houve um harmonia para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 168/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal da Bahia. Relatado pela deputada Maria del Carmen (PT), o texto atende o estabelecido pela Emenda Constitucional 104/2019, que reconhece a Polícia Penal uma vez que uma instituição das linhas estatais de resguardo social no sistema penitenciário dos estados, União e Província Federalista. Aprovada por unanimidade em dois turnos, a material prevê que a referida polícia seja responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e terá cargos preenchidos por concurso público e pela transformação dos atuais cargos de agentes penitenciários.
Também aprovada em dois turnos, a PEC 167/2023, de autoria do deputado Marquinho Viana (PV), teve uma vez que relator o deputado Robinson Almeida (PT). A material estabelece que as emendas individuais terão montante de 1% da receita manante líquida realizada no manobra anterior com realização obrigatória de forma isonômica. O parecer do relator foi revalidado por maioria, com voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol). O texto indicou ainda que, de forma progressiva, o índice a ser repassado em 2024 será de 0,70% da receita executada em 2023. De harmonia com o responsável da PEC, o objetivo é tornar mais democrática e mais representativa a participação dos legisladores no orçamento estadual.
Na ininterrupção da discussão, os parlamentares se debruçaram sobre outros projetos que constavam na ordem do dia. Com requerimento de urgência revalidado na semana passada, o PL 24.874/2023, de autoria do Poder Executivo, aumenta a tributo do Estado para o Planserv dos atuais 2% para 2,5%. Ou por outra, o servidor que tem vencimentos até R$ 10 milénio pagará 4% a mais no projecto de saúde. O percentual chega a 8% para quem recebe salário supra desse valor. A teorema foi relatada pelo deputado Rosemberg Pinto, que apresentou parecer opinando pela aprovação do texto em sua forma apresentada originalmente pelo Governo do Estado. De harmonia com o parlamentar, o reajuste tem o objetivo de prometer a sustentabilidade do projecto a longo prazo.
Em seguida, já com o deputado Zé Raimundo Fontes conduzindo os trabalhos, o texto foi revalidado nas comissões. Na discussão da material em plenário, o deputado Leandro de Jesus (PL) informou seu voto contrário à proposta governamental. O mesmo posicionamento foi adotado pelo deputado Hilton Coelho (Psol), que também foi à tribuna manifestar sua posição de contratempo com o reajuste do Planserv.
Antes de colocar o PL em votação, Zé Raimundo Fontes colocou em votação um requerimento para prorrogação da sessão pelo tempo de até 600 minutos com o objetivo de respeitar as proposições que se encontravam na ordem do dia. Depois a aprovação da solicitação, o líder da oposição, deputado Alan Sanches, pediu a termo e informou o voto contrário da sua bancada na opinião do projeto. Finalmente, o texto foi revalidado pelo plenário quando já passava das 17h35. Além dos votos contrários manifestados na tribuna, também houve posição contrária informada pelo deputado Dr. Diego Castro (PL).
Dando ininterrupção à opinião dos textos que estavam na ordem do dia, Zé Raimundo Fontes colocou em votação o PL nº 24.875/2023, oriundo do Poder Executivo e que institui a gratificação por manobra cumulativo de atribuições do escrivão e do investigador de Polícia Social. A teorema foi relatada pela deputada Soane Galvão (PSB), que apresentou relatório favorável à aprovação. Devido a harmonia firmado previamente entre as bancadas de governo e oposição, a material foi aprovada por unanimidade.
Ao término da sessão, o plenário ainda aprovou dois requerimentos de urgência para tramitação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro texto, de nº 24.868/2023, altera a estrutura de cargos em percentagem da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O segundo requerimento é referente ao PL 24.876/2023, que procura requintar a estrutura da Polícia Social, de modo a possibilitar sua atuação institucional com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Estadual de Segurança Pública. Ambas as solicitações de urgência foram aprovadas com voto contrário da bancada de oposição.
