Bruno Reis anuncia programa que reduz litígios e estimula envolvente de negócios em Salvador

A Prefeitura de Salvador anunciou uma ação conjunta inédita entre a Secretaria da Rancho (Sefaz) e a Procuradoria-Universal do Município (PGMS) que visa reduzir os litígios entre a governo municipal e empresas. O pregão foi realizado pelo prefeito Bruno Reis, nesta segunda-feira (17), durante a posse da novidade diretoria da Associação Mercantil da Bahia (ACB), que será agora presidida por Paulo Cavalcanti, eleito no mês pretérito.

O programa regulamenta, de forma sensacional, o cláusula 26 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e permite que empresas que estejam em disputas judiciais com o fisco quitem seus débitos, com a exclusão de até 100% da multa e juros de mora – além da redução e parcelamento de honorários.

“Existem dívidas do pretérito que estão lá em diversas querelas judiciais, que se arrastam há muito tempo no Poder Judiciário. Agora, (as empresas) vão poder fazer a negociação direto com a Prefeitura, fazer a transação com juros zero, multa zero e ainda com a redução dos honorários advocatícios. Isso vai permitir que diversas empresas possam se regularizar”, afirmou o prefeito.

Serão consideradas as dívidas referentes aos processos fiscais administrativos ou judiciais até dezembro de 2022. O prazo para solicitar a adesão será de até 90 dias posteriormente a publicação do decreto no Quotidiano Solene do Município (DOM).

A titular da Rancho, Giovanna Victer, destacou que o Programa de Constituição de Litígios fortalecerá o envolvente de negócios e o empreendedorismo na cidade. “Trata-se de uma parceria inédita entre a Procuradoria e a Secretaria da Rancho. O objetivo da medida é extinguir ações judiciais antigas, que geram custos transacionais altos para empresas, uma vez que custas e depósitos judiciais. A ação é importante para prometer um envolvente de negócios mais propício ao investimento e ao empreendedorismo”, disse.

O procurador-Universal do município, Eduardo Porto, também ressaltou que o órgão dará totalidade prioridade aos processos vinculados ao programa. “Cônscio da valor da conciliação, a Procuradoria participará ativamente e com totalidade prioridade dos processos de conformidade para extinção dos créditos tributários, incentivando os contribuintes a regularizar as pendências com o fisco municipal, nas hipóteses previstas no decreto assinado pelo Prefeito Bruno Reis”, afirmou.

Para aderir ao Programa de Constituição de Litígios, o tributário deverá requerer por meio de processo administrativo a ser protocolado na sede da Secretaria Municipal da Rancho, localizada na rua das Vassouras, n° 1, Núcleo Histórico. A Meão de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Simplificação – O prefeito Bruno Reis assinou ainda um decreto que altera a categoria de risco de produção de diversos setores, facilitando a licença para as atividades. “São mais 159 atividades que passam agora a ter licenciamento automático, passam a ter autorização de inesperado para o funcionamento. Com isso, nós vamos chegar a 560 atividades que têm agora o licenciamento simplificado”, afirmou.

Com as duas medidas, o prefeito destacou que o objetivo é melhorar ainda mais o envolvente de negócios na capital baiana. “São dois decretos importantes para a gente seguir nessa luta que é melhorar o envolvente de negócios, para estimular ainda mais o setor produtivo e econômico da nossa cidade”, salientou.

Bruno Reis destacou também que as parcerias entre a Prefeitura e a ACB terão perenidade. “A Prefeitura e a nossa cidade se colocam à disposição para edificar novas parcerias, novos projetos em conjunto, para que a gente possa ajudar a nossa sociedade a se desenvolver mais ainda. Nós acreditamos que o maior programa social de qualquer governo é desenvolvimento econômico, geração de tarefa e renda e de oportunidades”, frisou.