TJ-BA REALIZA MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL ATÉ O DIA 25 DE AGOSTO; SAIBA MAIS
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza até o dia 25 de agosto, o ‘Mutirão Processual Penal’ com a finalidade de atender à mandamento do Parecer Pátrio de Justiça (CNJ), a qual prescreve a realização da ação, em contexto pátrio, por meio da Portaria Presidência CNJ nº 170/2023, com o objetivo de prometer o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federalista.
O normativo estabelece que os juízes vinculados às unidades judiciárias procedam a revisão dos feitos criminais e de realização penal que se enquadrem nas seguintes hipóteses: I – prisões preventivas com duração maior do que um ano; II – gestante, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; III – pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais oneroso do que o fixado na decisão condenatória; e IV – pessoas cumprindo pena em regime diverso do acessível, condenadas pela prática de tráfico privilegiado.
Nesse sentido, a Percentagem de Seguimento da realização dos trabalhos do mutirão, coordenada pelo representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Juiz de Recta Antônio Alberto Faiçal Júnior, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), realizou a identificação do pilha processual pertinente, com a finalidade de direcionar às unidades judiciárias na estudo desses processos.
Eventuais dúvidas devem ser direcionadas à Percentagem, através do e-mail [email protected], identificadas no ponto “Mutirão 2023”.
Foto: Divulgação / CERS
