PALMEIRA: MP PEDE MULTA DE R$ 75 MIL A MUNICÍPIO POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

Nesta segunda-feira (31), o Ministério Público estadual através do promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, ajuizou o pedido de realização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra o Município de Palmeira (BA) por descumprir o consonância que previa regularização das políticas de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, além de multa aplicada no valor de R$ 75.495,97.

Segundo as vistorias técnicas, desde a assinatura do TAC, o Município não cumpriu as cláusulas do consonância que previam a emprego de medidas de segurança na extensão de repositório de resíduos sólidos, porquê o isolamento do lugar com muros de proteção, sistema de controle de aproximação e a sinalização com placas de recado sobre os perigos tóxicos.

Ou por outra, depois de novas audiências com o poder executivo, o MP encontrou evidências de queima de resíduo sólido a firmamento crédulo no lixão da cidade.

A multa considera o valor quotidiano de R$ 1 milénio, com atualização pelo índice inflacionário. De consonância com o pedido, a prefeitura de Palmeira deverá estabelecer a imediata proibição da queima de resíduos a firmamento crédulo, o isolamento da extensão de repositório e o controle de aproximação definitivo; estipulando novos prazos para que o município se adeque às normas definidas pelo consonância.

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