CIDADES BAIANAS FIRMAM TAC PARA REGULARIZAR SISTEMA DE MEIO AMBIENTE; SAIBA QUAIS

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Cima Paraguaçu, firmou Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com as cidades de Wagner e Seabra para que regularizem o Sistema Municipal de Meio Envolvente e os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental.

Os municípios se comprometeram a adequar e satisfazer a Lei da Política Municipal de Meio Envolvente (PMMA), dispondo o instrumento do licenciamento ambiental com as normas adequadas normas e a previsão dos atos autorizativos pertinentes.

Outro comprometimento das cidades é a regularização dos Conselhos Municipais de Meio Envolvente; e exigência, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a permissão do órgão responsável pela governo do lugar ou, no caso das Reservas Particulares de Proteção Proveniente (RPPN), a permissão pelo órgão responsável pela geração.

Outrossim Wagner e Seabra, devem exigir nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras ou atividades com áreas sujeitas à supressão de vegetação, que sejam incorporados estudos sobre a fauna muito uma vez que a previsão de locais de recepção dos animais silvestres, mediante parecer do técnico responsável do órgão ambiental competente.

Foto: Rodrigo Lacerda de Roble/MP-BA