MP BA solicita suspensão imediata de Reda na Sefaz da Prefeitura de Salvador

“ O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita Tourinho, recomendou ontem, dia 3, à Secretaria Municipal da Rancho (Sefaz) a suspensão imediata do processo seletivo simplificado para contratação de 60 profissionais para as funções temporárias de técnico superior, e técnico superior em Economia, em Ciências Contábeis, em Estatística e em Recta. A promotora de Justiça ressaltou que o Município de Salvador autorizou a realização do referido processo seletivo para contratação de 60 profissionais para desempenharem atividades na Sefaz, por tempo determinado, em Regime Peculiar de Recta Administrativo (Reda).

“No entanto, de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 02/1991, a realização de processo seletivo simplificado para as contratações temporárias deve atender às necessidades essenciais dos órgãos e entidades da governo municipal, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para suportar a demanda mínima dos serviços, muito uma vez que para suprir as necessidades de implantação de órgãos ou entidades criadas ou de novas atribuições definidas para organizações existentes”, ressaltou. Rita Tourinho afirmou ainda que a frase “fabuloso interesse público” se refere unicamente aos casos que fogem da normalidade, do geral, do que foi previamente planejado, e em situações emergenciais, cuja morosidade na prestação pelo poder público poderá ocasionar prejuízos irreparáveis aos administrados, uma vez que por exemplo, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e realização de recenseamentos.

Conforme consta na recomendação, o Município de Salvador, por meio do edital n. 03/2019, realizou o concurso público para o missão de perito em políticas públicas, no qual as atividades descritas no edital têm compatibilidade idêntica com as atividades previstas no processo seletivo simplificado realizado pela Sefaz. “As atribuições do missão de Gestor Público estão ligadas ao planejamento, desenvolvimento, assessoria, implantação, formulação, avaliação, gerência e aprimoramento dos projetos da Prefeitura, o que é realizado em boa secção por servidores sem vínculo estatutário em diversas pastas, ilegalidade que tende a se exacerbar, conforme demonstra a recente contratação do mencionado processo seletivo para esta atividade”, afirmou Rita Tourinho.

A promotora de Justiça requer ainda que a Sefaz comunique ao MP as providências adotadas no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do documento. Também ficou convocada audiência presencial no próximo dia 10 deste mês, às 14h, com a Secretária Giovanna Victer da Sefaz, para discutir acerca do concurso.

Foto: Jefferson Peixoto / Secom PMS