MP ACIONA CLN NA JUSTIÇA PARA QUE PEDÁGIO DA BA-099 PASSE A TER OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO

O Ministério Público estadual acionou a Concessionária Litoral Setentrião (CLN) na justiça para que sejam disponibilizados aos usuários dos serviços de pedágio da BA-099, outras formas de pagamento que não sejam verba em espécie. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart, pede também em caráter de urgência, que cartões de crédito ou débito, pix ou outras modalidades possam ser usadas pelo consumidor.

A promotora de Justiça solicita também que informação referente à intervalo da rossio de pedágio seja colocada, por formalidade Judicial, de forma ostensiva a e durante todo o trajectória da Rodovia BA-099, possibilitando ao usuário uma concepção do trajeto e o retorno antes do pedágio, à intervalo de pelo menos um quilômetro da rossio de cobrança.

Na ação, o MP ainda pede que o Judiciário proíba a CLN de reter os veículos dos usuários dos serviços de pedágio que se encontrem impossibilitados de efetivar o pagamento em espécie, “visto que constitui cobrança vexatória vedada por Lei Federalista”.

A ação solicita ainda que a Justiça determine que a Escritório Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Força, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) fiscalize o cumprimento das obrigações que venham ser estabelecidas à CLN.

Em caráter definitivo, a ação pede que a CLN seja obrigada a arcar com o pagamento dos danos morais individualizados sofridos pelos consumidores prejudicados pela má prestação dos serviços pela CLN, a serem fixados depois a devida liquidação, promovida individual ou coletivamente. Ainda que efetive o pagamento dos danos materiais, decorrentes das práticas abusivas implementadas por ela, muito porquê o pagamento do valor de R$ 100 milénio, a título de dano moral coletivo, causado difusamente à sociedade.

Foto: Divulgação / CLN