GOVERNO PUBLICA LEI QUE LIBERA R$ 7,3 BILHÕES PARA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
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O governo publicou hoje (12) a lei que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da enfermagem. A medida, sancionada pelo presidente Lula, está na edição do Quotidiano Solene da União.
O projeto foi legalizado pelo Congresso Vernáculo e autoriza o repasse de recursos para estados e municípios porquê forma de assistência financeira para o pagamento do piso. A lei que estabeleceu o piso salarial para profissionais de enfermagem foi aprovada no ano pretérito, prevendo os seguintes valores:
- Enfermeiros: R$ 4.750;
- Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
- Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
- Parteiras: R$ 2.375.
Ainda no ano pretérito, a lei acabou sendo suspensa pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), por não prever a natividade de recursos para bancar os pagamentos. Diante disso, o Congresso Vernáculo precisou ratificar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e prometer que os valores que seriam transferidos da União aos estados e municípios ficassem fora do teto de gastos.
Em abril deste ano, o presidente Lula enviou um projeto de lei solicitando uma franqueza de espaço no orçamento para asseverar o pagamento do piso da enfermagem. A proposta foi aprovada e, agora, sancionada por Lula. Mesmo com a liberação de R$ 7,3 bilhões porquê assistência financeira, a Confederação Vernáculo de Municípios (CNM) afirma que o montante não é o suficiente. Cálculos da entidade mostraram que o impacto, só para os municípios, é de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano. Ou por outra, a confederação questiona a subdivisão dos recursos entre estados e municípios.
Foto: Reprodução/EPTV
Manadeira: G1
