Governo Lula baixa novo decreto de armas: entenda as mudanças

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Objetivo do novo decreto de armas

Aliás, o governo determinou a “transmigração progressiva” da regalia de vistoriar os caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, para a Polícia Federalista – antes, essa cultura era de responsabilidade exclusiva do Comando do Tropa. Elaborado pelo ministério da Justiça e prometido durante a campanha eleitoral, o decreto visa volver a política do governo Bolsonaro de flexibilização do chegada às armas.

Veja o que mudou no novo decreto de armas:

Subtracção da quantidade de armas e munições

Com o novo decreto, o cidadão que procura se armar para resguardo pessoal só terá recta a comprar duas armas de uso permitido, e 50 munições por ano. Para isso, ele precisará provar à PF a “efetiva premência” de possuir o armamento. Antes, ele poderia obter até 4 armas de uso permitido e 200 munições por ano.

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O texto retoma a restrição da comercialização de armas, porquê as pistolas 9mm, .40, .45 ACP, somente às forças de segurança. O governo Bolsonaro havia liberado a obtenção desses modelos pela população social, o que levou a revólver .40 a ser a mais comprada pelos CACs nos últimos anos.

Apesar da novidade restrição, o decreto garante que quem já comprou esse tipo de arma poderá mantê-la em seu ror sob a regra anterior. O governo, mas, lançará um programa de recompra no segundo semestre de 2023 com o intuito de tirar essas armas de uso restrito de circulação. Levante é um dos pontos que mais suscitou debates com representantes do segmento armamentista.

Término do porte de trânsito

O governo federalista passa a proibir o CAC de carregar a arma municiada no deslocamento de sua vivenda ao clube de tiro. A partir de agora, o atirador, colecionador ou caçador precisará enunciar uma “guia de tráfico”, informando o trajeto e o período em que circulará com a arma “devidamente desmuniciada”.

Restrição ao funcionamento de clubes de tiro

O texto impõe novas restrições aos clubes de tiro, que só poderão funcionar entre 6h e 22h, com proibição expressa de operação 24h. Os estabelecimentos também precisarão se localizar a uma intervalo superior a um quilômetro de escolas públicas ou privadas.

As empresas de serviço de instrução de tiro terão um prazo de 18 meses para se adequar ao decreto. Antes, o governo federalista não estabelecia critérios específicos em relação à localização e funcionamento dos clubes de tiro.

Redução da validade dos registros de armas de queimação

O registro para CACs passará a valer por um prazo de três anos. Para a finalidade de posse e caça de subsistência, a validade será de 5 anos. Funcionários de empresas de segurança privada também precisarão renovar os registros a cada 5 anos e passar por avaliação psicológica a cada 3 anos. Para agentes de segurança pública, o prazo será indeterminado. Antes, os registros de armas para essas categorias valiam por 10 anos.

Conhecimento da Polícia Federalista

A cultura para vistoriar o segmento de armas à população social será feito a partir de agora pela Polícia Federalista mediante um harmonia de cooperação entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Resguardo. Antes, a cultura de registrar e monitorar os CACs cabia exclusivamente ao Comando do Tropa. Levante ponto é considerado polêmico para os praticantes de tiro, porque a PF é conhecida por ser mais restritiva na hora de autorizar o porte.

Subdivisão dos atiradores

Com o objetivo de limitar a compra de armas para cada grupo específico, o novo decreto divide os atiradores em três categorias: atirador nível 1, que poderá comprar até 4 armas de uso permitido e até 4.000 cartuchos por ano; atirador nível 2, que terá recta a ter até 8 armas de queimação de uso permitido e 10.000 cartuchos por ano; e atirador nível 3, que poderá comprar até 16 armas, sendo 12 de uso permitido e 4 de uso restrito, além de 20.000 cartuchos por ano.

Cada nível será definido de harmonia com quantidade de treinamentos ou competições que o atirador participa a cada doze meses. Por exemplo, o nível 3 precisará participar de 20 treinamentos de clube de tiro e seis competições em um ano.

No último governo, os CACs foram uma das mais categorias mais beneficiadas por decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os atiradores tinham o recta de comprar até 60 armas, sendo 30 de uso restrito.