Governo lança Programa de Ação na Segurança (PAS) com assinatura dos primeiros atos e medidas na dimensão — Planalto

Hipotecado em fortalecer a segurança pública em todas as regiões do país, o Governo Federalista vem desenvolvendo ações em diferentes áreas de atuação a término de acurar processos, ampliar investimentos para combater a violência e aprimorar o busto jurídico penal. Para reunir esses esforços, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, lançam nesta sexta-feira (21/7), no Palácio do Planalto, o Programa de Ação na Segurança (PAS).

A iniciativa engloba medidas para combater o tráfico de drogas, a violência nas escolas, o violação ambiental e a violência contra mulher; proteger a região amazônica; valorizar profissionais de segurança; apreender armas e munições ilegais; e desenvolver operações integradas entre forças policiais.

Durante a cerimônia, Lula e Dino formalizam a assinatura dos primeiros nove atos no contextura do PAS. As medidas estão relacionadas ao combate à violência no envolvente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Recta.

Os atos envolvem a assinatura de projetos de lei, decretos, termos e portarias e tem uma vez que objetivo, em privativo, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública e o Programa Vernáculo de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crianças e adolescentes e ao violação organizado.

Medidas Assinadas

1. Decreto sobre controle responsável das armas

As principais alterações dizem reverência à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da evidência entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns; término do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de lume; e a transmigração progressiva de cultura referentes às atividades de caráter social envolvendo armas e munições para a Polícia Federalista.

2. Decreto que visa instituir o Projecto Amazônia: Segurança e Soberania (Projecto AMAS)

O Projecto Amas – Amazônia: Segurança e Soberania visa ao desenvolvimento de ações de segurança pública que observem as necessidades dos estados que compõem a Amazônia Lícito (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins) para o enfrentamento aos crimes na região, principalmente crimes ambientais e conexos.

Investimento de R$ 2 bilhões com recursos do Fundo Vernáculo de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Fundo Amazônia, para implantação de estruturas e compra de equipamentos para os estados (viaturas, armamentos, helicópteros, caminhonetes, lanchas blindadas, etc).

Haverá a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais). E, também, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Vernáculo de Segurança Pública (sede em Manaus) e a estruturação e aparelho do Núcleo de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federalista (sede em Manaus).

3. Projeto de Lei tornando violência contra escolas violação hediondo

A proposta, sugestão das famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), acrescenta o inciso X ao art. 121 do Código de Processo Penal para prever novidade espécie de homicídio qualificado, o homicídio cometido no interno de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

A pena do homicídio cometido no contextura de instituições de ensino será aumentada de 1/3 até a metade, se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. Também será aumentada em 2/3 se o responsável for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, consorte, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver poder sobre ela, a exemplo de professores e demais funcionários.

Da mesma forma, propõe-se a geração de um novo violação, denominado “Violência em Instituições de Ensino”, para as situações de lesão corporal praticada no interno dessas instituições, com pena de detenção de três meses a três anos. Em casos de lesão corporal grave, gravíssima, lesão corporal seguida de morte ou quando o violação for cometido contra pessoa com deficiência, a pena seria aumentada em 1/3.

Por término, haverá diferença na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a término de que tanto o homicídio cometido no interno de instituições de ensino quanto a violência em instituições de ensino (de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte) sejam considerados crimes hediondos. No violação hediondo, o réprobo não tem recta a fiança, é insuscetível de perdão, indulto ou anistia e liberdade provisória, além de ter progressão de regime mais lenta.

4. PACOTE DA DEMOCRACIA | Projeto de Lei que autoriza inquietação de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Recta

A proposta acrescenta o item 144-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Recta juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da União, nos casos de prejuízo ao seu patrimônio, ou mediante representação da poder policial, ouvido o Ministério Público, poderá preceituar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou criminado, pessoas, em qualquer temporada do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Com o Projeto de Lei, espera-se fortalecer os instrumentos jurídicos disponíveis para ação dos danos derivados dos crimes contra a soberania pátrio, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e contra o funcionamento dos serviços essenciais.

5. PACOTE DA DEMOCRACIA | Projeto de Lei que aumenta penas aos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Recta

A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal), para melhorar o art. 359-L e o art. 359-M e para dispor sobre as causas de aumento aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Recta. Prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Recta e Golpe de Estado:

• De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
• De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
• De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federalista, do Presidente da Câmara dos Deputados, dos Ministros do Supremo Tribunal Federalista e do Procurador-Universal da República, com término de mudar a ordem constitucional democrática;
• De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas supra, com término de mudar a ordem constitucional democrática.

Em caso do violação ser cometido por funcionário público, há a perda automática do função, função ou procuração eletivo. Também há proibição da pessoa física contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções, benefícios ou incentivos tributários. Inclui também a possibilidade de suspensão de direitos de sócio e de gestor, enquanto perdurarem subsídios, subvenções ou benefícios ou incentivos tributários nos casos em que o réprobo participar de sociedade empresária por decisão judicial motivada.

Os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que culminaram em gravíssimos danos contra os Poderes do Estado e ao patrimônio público, demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Recta precisa ser mais severo a término de que sejam assegurados o livre treino dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania pátrio.

Por essa razão, com o Projeto de Lei, espera-se fortalecer tanto a finalidade retributiva da pena (repressão proporcional à sisudez do ilícito penal), quanto o caráter preventivo, reforçando seu poder intimidativo sobre os destinatários da norma, muito uma vez que reafirmando a existência e eficiência do recta penal brasílico.

6. Termo de Autorização para antecipação do repasse de R$1.009.563.054,00 do Fundo Vernáculo de Segurança Pública (FNSP) para os estados

Os valores a serem repassados do Fundo Vernáculo de Segurança Pública para os Estados dizem reverência ao treino 2023. A primeira metade dos valores será paga em agosto e o restante será quitado até o término do ano de 2023.

7. Repasses no valor de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a 24 estados e Província Federalista e a 132 municípios habilitados no edital Escola Segura, lançado em abril  – relativos ao edital Escola Segura

Os projetos habilitados e que serão financiados pelo edital envolvem medidas preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da dimensão de segurança e cursos que contemplem o protecção, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos, muito uma vez que fortalecimento da investigação e monitoramento cibernéticos.

8. Portaria da Polícia Federalista que dispõe sobre a expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) e das Forças Integradas de Combate ao Transgressão Organizado (FICCOs).

A portaria autoriza a instalação de cinco novos GISEs nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina, passando de 15 para 20 unidades ao todo no país. Esses grupos são constituídos exclusivamente por policiais federais e regem-se pelas seguintes diretrizes: a) utilização de recursos e meios investigativos extraordinários; b) descapitalização das organizações criminosas com inquietação e sequestro de bens de tá valor econômico; c) investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes apurados; d) prisão de lideranças e de integrantes de tá valor estratégico para as organizações criminosas; e) cooperação internacional; e f) capacitação contínua.

A medida também autoriza a instalação de 15 novas FICCOs, passando de 12 para 27 unidades. Esse tipo de ajuntamento existe atualmente em 12 estados (CE, PB, RN, AC, AP, ES, GO, MG, MT, PE, PI, RR) com a presença de forças policiais estaduais e coordenadas técnica e operacionalmente pela Polícia Federalista, com base orçamentário e financeiro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O investimento suplementar será de R$ 100 milhões.

9 – Edital de Solicitação Público para seleção de projetos culturais no contextura do Programa Vernáculo de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2

Lançamento do edital de convocação público do Fundo de Direitos Difusos para seleção de projetos, conduzidos por Organizações da Sociedade Social (OSCs), que visem fomentar as manifestações culturais que promovam a reparação de danos e de direitos das populações em territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social. O valor totalidade do edital é de R$ 30 milhões talhado aos 163 municípios prioritários do Programa Vernáculo de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2.