Juiz anula nomeação de esposa de Hélder Barbalho para cargo vitalício no TCE

O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Herdade Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, acolheu uma ação movida pelo ex-deputado federalista Arnaldo Jordy (Cidadania) e determinou a anulação do decreto de nomeação de Daniela Lima Barbalho, esposa do governador Helder Barbalho, para o missão de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). A decisão liminar também invalida todos os atos realizados por Daniela Lima Barbalho desde sua nomeação em março.

Na decisão, obtida pela Jovem Pan, o juiz afirma que é evidente que a nomeação de Daniela Lima Barbalho para um missão público vitalício violou os princípios básicos de moralidade administrativa. Há fortes indícios de ramal de finalidade, uma vez que os atos questionados tinham uma vez que objetivo exclusivamente satisfazer interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos.

Aliás, o juiz destaca a premência de uma decisão liminar para evitar danos ao tesouro público, uma vez que os atos administrativos eventualmente praticados por Daniela Lima Barbalho poderiam ser considerados nulos. Essa é a primeira decisão contra a prática de nomeações de esposas de governadores e ex-governadores para os Tribunais de Contas Estaduais. Somente neste ano, as esposas de Renan Rebento, Wellington Dias, Rui Costa e Waldez Góes também foram nomeadas para cargos vitalícios, com salários a partir de R$ 35 milénio.