Descriminalização de drogas por decisão do STF é ‘equívoco grave’, diz Pacheco — Senado Notícias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu porquê um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF). Julgamento neste sentido foi retomado nesta quarta-feira (2) pelo tribunal e suspenso depois de quatro votos em prol da descriminalização. Segundo Pacheco, cabe exclusivamente ao Congresso Pátrio discutir a questão, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente.

— Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o transgressão de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas — afirmou em Plenário nesta quarta.

Pacheco classificou a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem geração de programas de saúde pública, porquê “invasão de cultura do Poder Legislativo”.

— Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um transgressão gravíssimo equiparado a hediondo.

Ele cobrou dos ministros do STF a compreensão do papel da estádio política e afirmou que o Congresso está “trabalhando duramente” pelo muito do país.

Piso da enfermagem

Rodrigo Pacheco abriu seu enviado reiterando que a Advocacia do Senado Federalista (Advosf) elaborará embargos de enunciação em face da decisão do STF de suspender a eficiência do piso vernáculo da enfermagem. Para ele, o recurso é uma “asseveração de cunho político” em resguardo das decisões do Congresso. O presidente do Senado salientou que o Legislativo tomou a opção de fazer justiça aos profissionais de enfermagem.

— Uma lei concebida no Congresso Pátrio, da forma porquê foi o piso vernáculo da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no contexto do Poder Judiciário — disse.

Os embargos de enunciação servem para esclarecer pontos contraditórios ou obscuros e emendar omissões de uma decisão judicial proferida em última instância. No caso do recta social, podem também servir para emendar erros. Em julgamento encerrado no início de julho, o STF decidiu que o piso vernáculo da enfermagem para o setor público deve ser pago pelos estados e municípios unicamente na medida dos repasses feitos pela União para esse término. No caso do setor privado, o pagamento do piso ficará sujeito a negociação coletiva, e a lei será aplicada integralmente unicamente se não houver tratado dentro de 60 dias (a recontar da data da publicação da decisão).

Apartes

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou a posição de Pacheco de negar a decisão pelos meios legais e “penetrar o diálogo” com o STF. Ele lembrou que o piso vernáculo da enfermagem foi validado por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara dos Deputados.

— É logo que se comporta uma democracia. É logo que se comporta um gerente de Poder, um dirigente da República.

Rogério Marítimo (PL-RN), líder da Oposição no Senado, também cumprimentou Pacheco por tutorar o Congresso das violações à separação dos Poderes e do que chamou “hipertrofia” do Judiciário, um processo que considera ter se empolado ao longo do tempo.

— Estávamos e estamos ainda impactados e quedados pela forma inusitada porquê o Judiciário tem se comportado.

Marcio Bittar (União-AC) lembrou que, em 2019, tanto ele quanto Pacheco participaram da resistência à geração de uma CPI do Poder Judiciário — o que, em sua opinião, teria gerado uma crise institucional capaz de paralisar o início do governo de Jair Bolsonaro. Por sua vez, Jorge Seif (PL-SC) e saudou os “gestos de pacificação” de Pacheco, que, no entanto, não estariam sendo considerados pelo STF. Marcos Rogério (PL-RO) condenou as “relativizações” da cultura do Congresso e cobrou a aprovação de projeto de decreto legislativo para enfrentar eventual decisão do Supremo que se sobreponha ao posicionamento do Legislativo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o Congresso está sendo “desmoralizado” e cobrou a lhaneza de processo de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso por atuação política indevida. Dr. Hiran (PP-RR) declarou esperar que o pronunciamento de Pacheco possa marcar o início de um processo de “simetria” entre os Poderes. Augusta Brito (PT-CE) repercutiu o congratulação dos profissionais de enfermagem pela atitude em resguardo dos direitos legais da categoria. Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o piso da enfermagem é despesa “constitucionalmente constituída” e previu que a eventual descriminalização de drogas por decisão judicial gerará gastos dificilmente calculáveis. Magno Súcia (PL-ES) disse que a Constituição deve ser respeitada e contestou o recta do STF de desfazer o trabalho do Legislativo.

Eduardo Girão (Novo-CE) entende que as prerrogativas e competências dos parlamentares têm sido usurpadas, mas disse que o Senado deve evitar tomar atitudes “com a gládio na cabeça”. Carlos Viana (Podemos-MG) expressou a preocupação da Frente Parlamentar Evangélica sobre a questão da descriminalização das drogas. Efraim Rebento (União-PB) avaliou que a fala de Pacheco contribuiu para a suspensão da votação no STF e criticou decisões que ultrapassam a cultura do Judiciário. Eduardo Braga (MDB-AM) saudou o presidente do Senado pela resguardo “serena e firme” do Estado democrático de recta. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) declarou esperar que as palavras de Pacheco se reflitam em trabalho em resguardo da democracia. Tereza Cristina (PP-MS) disse que a Vivenda deve “cobrar o que deve ser cobrado”.

Omar Aziz (PSD-AM) saudou a revelação de Pacheco em resguardo da Constituição e de seus pares e criticou duramente senadores que atacam o próprio Senado. Cleitinho (Republicanos-MG) expressou espeque totalidade ao presidente do Senado. Jayme Campos (União-MT) avaliou que o STF tem “exagerado”, mas o gesto de resguardo do Senado contribui para restabelecer a autoestima dos parlamentares. Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação com a possibilidade de o STF ter suspendido o julgamento da descriminalização para forçar o Congresso a legislar novamente sobre o tema. Luis Carlos Heinze (PP-RS) apontou “desfeita” do STF e pediu um posicionamento legislativo sobre o marco temporal. Margareth Buzetti (PSD-MT) pontuou que a simetria entre os Poderes requer saudação reciprocamente. Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que temas complexos porquê o das drogas requerem longa discussão e cobrou fortalecimento contínuo do Congresso. E Flávio Arns (PSB-PR) comemorou a convergência suprapartidária do Senado em resguardo das prerrogativas constitucionais da Vivenda.

Escritório Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Escritório Senado)