Denúncia das Organizações da Sociedade Civil contra a Violência das Forças de Segurança Pública no Estado da Bahia

Em Defesa do Direito à Vida da População Negra Carta contra o Genocídio do Povo Negro

Esta carta é uma denúncia formal contra o genocídio da população negra em curso no estado da Bahia. As mortes de negros e negras causadas pelo Estado da Bahia nas comunidades periféricas, mais especificamente pela Polícia Militar, se ampliam. As pesquisas sinalizam que os homicídios no Brasil amargam a marca de 27 mortos para cada 100 mil habitantes. Na Bahia, esse número é ampliado para 41 homicídios para cada 100 mil habitantes. Quando as lentes se ampliam e é feito o recorte para jovens com idade entre 18 e 29 anos, negros, do sexo masculino os dados demonstram a guerra racial estabelecida por partedo poder público baiano para comeste setor da população, com 236 homicídios para cada 100 mil habitantes.

As mortes praticadas pela PM baiana demonstram que a justificativa do estado baiano para matar tem relação com a cor, a idade, o sexo e o endereço das vítimas de morte violenta. Em que pese a omissão do Governo do Estado da Bahia em manter os dados da segurança pública transparentes, as informações são pautadas nos bancos de dados oficiais, mais precisamente a partir do sistema SUS. O silêncio e a omissão do governo baiano demonstram a conivência do poder público com as mortes praticadas e que predominam sobre a população jovem, negra e periférica, permitindo concluir que tais mortes tem no racismo a sua principal justificativa.

No ano de 2019, 96,9% das pessoas assassinadas pela Polícia na Bahia eram negras. Este dado faz parte do levantamento anual realizado pela Rede de Observatórios de Segurança. Das 489 vítimas letais da PM baiana identificadas, 474 eram pretas ou pardas. É importante registrar que 161 pessoas mortas pela instituição Polícia Militar da Bahia não tiveram a cor/raça identificada, o que, ante a constatação da ampliação das vulnerabilidades pelo racismo no Estado, tende a aumentar o número de negros com vidas ceifadas pelas ações da PM.

No ano de 2020, na cidade de Salvador, os números divulgados pela mesma instituição de pesquisa, são ainda mais reveladores: 100% das vítimas de homicídios praticados pela polícia na capital baiana eram negras. Não há justificativa capaz de modificar o entendimento de que a política de segurança pública da Bahia é pensada para exterminar a vida de negros e negras. São diversas famílias, em regra periféricas, que choram a perda de entes queridos mortos pelas mãos daqueles que, supostamente, deveriam trazer segurança e proteção para a sociedade. É na concepção de sociedade e do racismo que a estrutura que a política de segurança pública do governo baiano se ampara para naturalizar e silenciar ao genocídio da população negra praticado pela PM e faz da Bahia o estado mais letal do nordeste, tendo a polícia que mais mata no Brasil.

Criada no período colonial, com a chegada de D. João VI, em 1808, a então chamada de Guarda Real de Polícia de Lisboa teve no Brasil a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro, com a finalidade de garantir a segurança da nobreza chegada de Portugal. Na Bahia, a divisão foi criada em 1825. Durante a ditadura militar, a polícia sofreu reformas que a colocaram sob a subordinação do exército e, após previsão constitucional, subordinada ao governador do respectivo estado. Nesta sociedade que se concebeu a partir do processo de escravização, quando negros e negras não eram considerados cidadãos e, portanto, não integravam a sociedade, é que a Polícia Militar foi pensada. A proteção da nobreza, por razões óbvias, nunca foi capaz de proteger negros e negras.

Também por óbvio, não seria numa reforma pautada na ditadura militar, período em que negros e negras foram mortos e sequer tiveram seus nomes divulgados, que este setor da população teria direito à segurança a partir das forças policiais militares. Contudo, se fora de um regime democrático não se poderia haver esperança acerca da segurança e da proteção da vida da população negra, o mesmo não poderia acontecer, ou ao menos não deveria, na vigência de um Estado Democrático de Direito. Quando o quesito é a segurança e garantia do direito a vida da população negra, os dados permitem afirmar que o governo do Estado da Bahia, principalmente por meio da Polícia Militar, se aproxima muito mais de colonizadores e ditadores do que de qualquer perspectiva de democracia. É esta a concepção de sociedade que está internalizada no modelo de segurança pública adotado pelo governo da Bahia, uma sociedade que se pauta estruturalmente no racismo e que continua a tratar negros e negras como não cidadãos.

Nos últimos tempos, principalmente com a ampliação do acesso (ainda que de forma não democrática) a mecanismos de comunicação que se popularizaram, a exemplo do celular e da internet, enquanto elemento de conexão em âmbito global, a violência policial está cada vez mais exposta. Essa violência tem público alvo selecionado e os dados já apresentados cuidam de não deixar dúvidas de que a PM elegeu, em nome do estado baiano, as vidas negras como alvo da sua política letal. A política de extermínio praticada pela PM baiana tem como locais as comunidades periféricas, onde existe a maior concentração da população negra, ainda como resquício do processo de escravização e de uma falsa abolição propagada no Brasil.

Casos como a chacina do Cabula, da Chacina de Sento Sé, da morte do menino Joel no Nordeste de Amaralina, e das mais de 74 chacinas ocorridas na Bahia nos últimos três anos demonstram o descaso do governo baiano com a política de segurança pública.  São muitos os casos e, na madrugada do dia 28/02 para o dia 01/03, mais uma chacina foi protagonizada pela Polícia Militar do Estado da Bahia, quando a mesma executou sumariamente três jovens negros na Comunidade da Gamboa, na Avenida Contorno, Centro Antigo de Salvador. A violência policial da Bahia transformou a gestão Rui Costa no governo do genocídio do povo negro.

Com a finalidade de garantir o direito a vida da população negra baiana, em especial das principais vítimas de homicídios praticados pela PM, a saber, jovens negros das periferias, as organizações que a esta subscrevemvêm exigir do Governo Baiano que cesse imediatamente com a política de genocídio da população negra, bem como que adote as providências emergenciais a seguir:

1. A imediata instalação de câmeras de monitoramento em todas as viaturas da Polícia Militar e Civil, bem como no fardamento de todos os agentes de segurança pública, de modo a monitorar os mesmos no exercício de suas funções, com abertura da comissão de licitação para a participação de entidades da sociedade civil organizada;
2. A rígida apuração para todos os casos de violência, principalmente que tenham resultado morte, praticados por policiais civis e militares no exercício de suas funções, bem como fora dela;
3. O respeito a Lei de Acesso à Informação, com a publicização mensal e periódica dos dados relacionados à segurança pública no estado da Bahia;
4. Obediência ao disposto nas normas internacionais, em especial na Declaração dos Direitos Humanos, para a garantia do direito à vida, à liberdade e à segurança da pessoa, sem distinção de raça, cor, sexo, orientação sexual e religião;
5. A implantação de uma ouvidoria externa à estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, bem como dd Ministério Público Estadual, para a eleição de membro da sociedade civil a partir de processo público, amplo e democrático para o cargo de Ouvidor(a);
6. A modificação da Lei Estadual n° 14.169/2019 que, dentre outras providências, institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), para garantir composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada no CONESP, assegurando minimamente assentos para organizações do movimento negro, do movimento LGBTQIAP+, do movimento de mulheres, do movimento de Povos e Comunidades Tradicionais, do movimento de juventude, do movimento de luta pela terra, do movimento de luta pela moradia, bem como da Ordem dos Advogados da Bahia e da Classe dos Profissionais da Comunicação;
7. A revogação da Instrução Normativa Conjunta SSP/PM/CBM/PC/DPT nº 01/2019, que, em flagrante inconstitucionalidade, usurpa o poder de investigação de delegados(os) investiguem a legalidade de ações policiais militares que provoquem a morte de civis em todo o estado da Bahia;
8. A ampliação da discussão e implementação de uma nova política de drogas no estado da Bahia, tendo em vista o alto índice de homicídios policiais sob a justificativa da guerra às drogas, recaindo majoritariamente sobre a população negra e periférica.

Em tempo, informamos que a presente Carta Denúncia será apresentada aos organismos internacionais de direitos humanos que tenham por finalidade tratar da pauta objeto da mesma.

ESSA GUERRA NA BAHIA MATA PRETO TODO DIA!!!

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