CONSULTORIA DE ORÇAMENTO LANÇA ANÁLISE SOBRE PROJETO DO NOVO ARCABOUÇO FISCAL

A Consultoria de Orçamento do Senado (Conorf) lançou na quinta-feira (11) o texto “Novo Tórax Fiscal: Avaliação da proposta do Poder Executivo”. O documento faz secção da série Orçamento em Discussão e foi produzido pelos consultores legislativos Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos e Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.

O texto analisa os principais pontos do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, enviado em abril à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. A teorema institui o novo busto fiscal, que deve substituir o teto de gastos em vigor. Para os autores do estudo, o PLP 93/2023 “traz mecanismo que parece um bom ponto de partida para veicular regras operacionais de implementação de uma estrutura permanente de regras fiscais”. No entanto, para os dois consultores da Conorf, a teorema tem “problemas específicos de imagem que comprometem sua implantação”.

“Padece de duas limitações fundamentais: primeiro, não estabelece qualquer resultado substantivo que independa do processo decisório ordinário do orçamento (perdendo assim o seu caráter de âncora para condicionar em última instância o comportamento dos agentes políticos); segundo, ignora em sua lógica todos os componentes da equação financeira pública que não sejam a limitada abrangência da despesa primária e (parcialmente) da receita primária”, concluem os consultores.

Tramitação 

O relator do PLP 93/2023, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), deve apresentar relatório ao projeto na próxima semana. De combinação com o parlamentar, os parâmetros de incremento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) devem ser fixadas por lei complementar, e não pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma vez que prevê a proposta original. O projeto da LDO, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento federalista para 2024, está em estudo na Percentagem Mista de Orçamento (CMO).  Logo que o projeto de lei complementar (PLP) com o novo busto fiscal for confirmado na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para estudo e votação pelo Senado.

Manadeira: Escritório Senado
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados