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Foi publicado no Quotidiano Solene do Município (DOM), desta quarta-feira (19), uma novidade norma que alterou a Lei nº 9.488, que trata do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (Stip), além do acréscimo de dois parágrafos no cláusula 9º. As alterações foram feitas com o objetivo de facilitar a vida do público PCD no uso de transportes públicos na capital baiana.
Com as alterações na lei, a parti de agora, as frotas do Serviço de transporte individual privado de Passageiros ( STIP) devem reservar 10% de seus veículos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Além de proibir a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais, em função dessa exigência.
Foto: Joilson César / BNews
