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A Anvisa atualiza regras sanitárias para embarque nos cruzeiros e revoga a obrigatoriedade da vacina contra COVID-19 e o teste PCR negativo; saiba mais
Nesta quarta-feira, 10, a Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou a revogação das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 754, de 29 de setembro de 2022, e 759, de 3 de novembro de 2022. Essas resoluções, aprovadas por conta da Emergência de Saúde Pública de Relevância Internacional (ESPII) decorrente da pandemia de Covid-19, tratavam de alguns assuntos.
São eles: requisitos sanitários para embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras; e medidas sanitárias para operação e para embarque e desembarque de tripulantes em plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras, em embarcações de fardo, de base portuário e marítimo.
Agora, os principais destaques da atualização das normas são:
- Não será mais obrigatória a cobrança do comprovante de vacina ou de testes negativos de Covid-19 no embarque. No entanto, a companhia marítima ainda pode exigir testes ou vacina.
- Continua obrigatória a notificação de eventos de saúde, incluindo casos suspeitos e confirmados de Covid-19.
- Permanece obrigatório o isolamento de casos suspeitos a bordo.
Anvisa atualiza regras sanitárias para cruzeiros: veja histórico das medidas
A edição da RDC 754/2022 possibilitou a retomada das atividades de navios de cruzeiro no Brasil, devido à redução do número de casos e mortes decorrentes da Covid-19. Isso aconteceu, principalmente, por conta do progresso da vacinação.
Todavia, naquele momento, o contexto ainda era de muitas incertezas sobre os cenários futuros. Logo, isso exigiu cautela e prevenção por secção das autoridades de saúde para definir as medidas a serem adotadas.
Ainda em 2022, a aprovação da RDC 759 redefiniu os requisitos sanitários para operação e para embarque e desembarque de tripulantes em plataformas e em embarcações de fardo. Isso ocorreu para manter o estabilidade das medidas frente ao risco sanitário da quadra.
Manutenção de medidas sanitárias
As referidas resoluções emergenciais e temporárias buscaram trazer maior proporcionalidade às exigências regulatórias. Todavia, sem negligenciar das medidas sanitárias que eram imprescindíveis ao enfrentamento da pandemia na ocasião. Portanto, foram normas essenciais, tanto para a saúde pública porquê para o treino da atividade econômica.
Término da Emergência de Saúde Pública de Relevância Internacional (ESPII)
Com o termo da ESPII decorrente da pandemia de Covid-19 causada pelo vírus Sars-CoV-2, as normas passaram a ter sua eficiência e vigência esgotadas.
Embora não seja necessário qualquer ato de revogação formal para a perda de eficiência das referidas resoluções, a Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu editar uma novidade RDC para revogar expressamente os regulamentos anteriores. Isso aconteceu em consideração à segurança jurídica e às boas práticas regulatórias.
Anvisa atualiza regras sanitárias: veja as regras que estão em vigor
Vale observar que a decisão não acaba com as regras para as operações de embarcações e plataformas e, ainda, está alinhada à recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de mudança do modo de emergência para uma atuação regulatória de enfrentamento contínuo.
Isso porque seguem vigentes a RDC 21, de 28 de março de 2008, que trata das orientações e do controle sanitário de viajantes em portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados, e a RDC 72, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece os requisitos mínimos para a promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados no território vernáculo, e embarcações que por eles transitem.
Dessa forma, seguem vigentes requisitos importantes que permitem a avaliação do risco à saúde pública para emprego de medidas sanitárias pertinentes.
Conforme a RDC 21/2008 e a RDC 72/2009, as operações devem ser autorizadas pela Anvisa e, para isso, as embarcações seguem obrigadas, por exemplo, a informar a situação de saúde a bordo por meio de enunciação marítima de saúde e transcrição do livro médico de bordo.
Outrossim, em caso de suspeita ou evidência de evento de saúde pública a bordo, continua sendo obrigatória a urgência de informação imediata à domínio sanitária, de forma a prometer a avaliação do risco à saúde, para a emprego das medidas sanitárias pertinentes.
Confira o voto do diretor relator, Daniel Pereira.
EDIÇÃO DO DT (CF) com Ministério da Saúde.
